Legislação

Leis Federais

• Casa civil
• Constituição da República Federativa do Brasil
• Lei 3. 555 - Regulamenta o Pregão
• Lei 9.051 de 18 mai 95 - Dispõe sobre a expedição de certidões
• Lei 9.265 de 12 fev 96 - Gratuidade dos atos  da cidadania
• Lei 8.429 de 1992 - Improbidade administrativa
• Lei 9.608 de 2 fev 1998 - Lei do Voluntariado
• Lei 8.666 de 1993 – Licitações e Contratos Públicos    (comentada)
• Lei 8.987 de 1995 – Concessão e permissão de serviços públicos
• Lei 10.520 de 2002 – Pregão
• Lei 12.527 de 2011 – Lei de Acesso à Informação - LAI
• Lei 12.846 de 2013 - Ante corrupção dos fornecedores públicos
• Lei 13.019 de 31 jul 2014 - Parceria Publico privado
• Lei 13.460 de 26 jun 2017 - Direitos do usuário dos serviços públicos
• Lei 14.133 de 1 de abril de 2021 - Lei de Licitação nova
• LC 101 de 2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal
• LC 131 de 27.05.09 Lei da Transparência (complem. a LC 101)
• LC 123 de 14 dez 2006 - Institui a Micro Empresa
• LC 127 de  14 ago 2007 - Altera a Lei 123 da microempresa
• LC 128 de 19 dez  2008 - Altera a Lei 123 e outras
• LC 147 de 7 de agosto de 2014 - Simples
• Súmula 331 do TST - Contrato de Prestação de Serviços
• Decreto 8243 - Politica Nacional de Participação Social - PNPS
• Lei 13.460 de 26 jun 17 - Defesa dos direitos do Usuário do Serviço Público
• Decreto 9.094 de 17 jun 17 - Simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos

Leis do município de Blumenau

• Leis municipais - LIZ
• Lei orgânica do município de 29 mar 90
• LC 978/2015 - Cria a Gerência de transparência
• LC 974/2015 - Institui o cons. municipal de Transp. e Contr Social
• LC 1.074 - Lei Municipal de Acesso à Informação de 5/10/2016 
• Lei 8.105/201 -Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção
• Decreto 9.365 de 5abr11 - Compras e Licitações
• Decreto 7.106 de 10 jun 2002 - Registro de Preços
• Decreto 7.732  de 21 nov 2007 - Pregão Presencial e Eletrônico
• Decreto 10.586 de 12 mar 15 - Regulamenta a lei nacional nº 12.527
• Decreto nº 10.585/2015 - Audiências Públicas para Demonstração de Resultados
• Decreto nº 10.584/2015 - Institui mecanismos de participação popular para aperfeiçoamento do “Portal Transparência”
• Decreto 15.050/2023 - Regulamenta a Lei 14.133 -Lei das licitações nova

Leis do Observatório Social de Blumenau

• Estatuto
• Código de Conduta
• Declaração de Filiação ao O.S. do Brasil