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O empresário apontou várias supostas irregularidades.
a) Licença Ambiental de competência Estadual emitida pelo Órgão
Ambiental Municipal;
b) Ausência de estudos hidrológicos;
c) Ausência de Estudo de Impacto Ambiental;
d) Ausência de estudos com contagens de origem e destino;
e) Ausência de parecer do IPHAN;
f) Ausência de parecer atualizado da Fundação Catarinense de Cultura;
g) Ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança;
h) Ausência de previsão de continuidade ao sistema viária
A decisão foi do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, que remeteu o processo para o plenário do TCE analisar.
Representantes de 18 empresas, de diversas partes do país, estavam na sala para fazer a habilitação.
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Escrito por Observatório Social do Brasil | Blumenau - OSBLU